Contribuição Sindical 2019
| Linha | Classe de Capital Social em R$ | Alíquota | Parcela Adicional |
| 01 | de 0,01 a 29.268,75 | contr. mínima | 234,15 |
| 02 | de 29.268,76 a 58.537,50 | 0,8% | - |
| 03 | de 58.537,51 a 585.375,00 | 0,2% | 351,22 |
| 04 | de 585.375,01 a 58.537.500,00 | 0,1% | 936,60 |
| 05 | de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 | 0,02% | 47.766,60 |
| 06 | de 312.200.000,01 em diante | contr. máxima | 110.206,60 |
NOTAS:
- As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, estão obrigadas ao Recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15 de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3º do art.587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 julho de 2017;
- As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.00,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 110.206,60, na forma do disposto dos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, 13 de julho de 2017;
- Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado, de acordo com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018;
- Data de recolhimento: 31 de janeiro/2019;
- Para os que venham a estabelecer-se após a data acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
- O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Important:
Art 600. “O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês.”
