Contribuição Sindical 2018
| Linha | Classe de Capital Social em R$ | Alíquota | Parcela Adicional |
| 01 | de 0,01 a 26.879,25 | contr. mínima | 215,03 |
| 02 | de 26.879,26 a 53.753,50 | 0,8% | - |
| 03 | de 53.758,51 a 537.585,00 | 0,2% | 322,25 |
| 04 | de 537.585,01 a 53.758.500,00 | 0,1% | 860,14 |
| 05 | de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 | 0,02% | 43.866,94 |
| 06 | de 286.712.000,01 em diante | contr. máxima | 101.209,34 |
NOTAS:
- As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$26.879,25, estão obrigadas ao Recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03 de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
- As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34,, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
- Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado, de acordo com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;;
- Data de recolhimento: 31/01/2018
- Para os que venham a estabelecer-se após a data acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
- O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Important:
Art 600. “O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês.”
