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Alienação Fiduciária de veículo: SINFAC-RS disponibiliza aos seus Associados o modelo de contrato de fomento mercantil com esta alternativa

Por Alexandre Fuchs das Neves

ESC: agora liberada também para a garantia!

O SINFAC-RS, usando a política de aproximaçãocom as Autoridades constituídas, obteve enorme êxito em demonstrar a viabilidade de contratar alienação fiduciária de veiculo automotor no contrato de fomento mercantil e, finalmente, em consonância com a Resolução CONTRAN nº 807 de 15 de dezembro de 2020, regula o acesso a ESC – Empresa Simples de Crédito.

Razões legais:

A Portaria DETRAN/RS nº 105, de 7 de abril de 2021 trouxe esta possibilidade, da atividade de fomento mercantil, devidamente inscrita no COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao inserir o inciso V, no art. 3º:

Art. 3º Para fins desta Portaria considera-se como instituição credora:
V - empresas de fomento mercantil ou comercial, devidamente cadastradas junto ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras .
Para a ESC – Empresa Simples de Crédito:
II - Empresa Simples de Crédito (ESC), regida pela Lei Complementar n.º 167, de 24 de abril de 2019, devendo concomitantemente:
a) estar registrada como Empresa individual (ME), Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada (LTDA);
b) possuir por objeto social exclusivamente as atividades destinadas à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito;
c) conter no nome empresarial a expressão "Empresa Simples de Crédito", não podendo constar a expressão "banco0" ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);
d) não possuir filial.

Observe que para a ESC – Empresa Simples de Crédito, a regra Detran não impõe o cadastramento perante o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O objetivo é garantir o limite ofertado ao cliente e também em caso de financiamento realizado pela ESC – Empresa Simples de Crédito
A Portaria vale somente para veículos automotores devidamente registrados na base do Estado do Rio Grande do Sul.

O modelo de contrato mãe de fomento mercantil com a possibilidade desta garantia já esta ao dispor dos nossos Associados, lembrando que os modelos de contratos da ESC- Empresa Simples de Crédito já traziam esta previsão, ou seja, não precisam ser adequados.

No caso de fomento mercantil, a garantia poderá ser realizada também por termo aditivo, sem a necessidade de alterar o contrato mãe, cujo modelo também já está ao dispor.