Artigo

O novo arcabouço fiscal

Por Carlos Gilbert Conte Filho

            Ao longo dos últimos anos, a dívida interna aumentou substancialmente no Brasil (gráfico 1). Ocorre que a elevação do endividamento cria diversos entraves para a economia, tais como a queda do investimento em função do aumento da incerteza e o aumento dos juros. Sendo assim, há muito se discute uma forma de conter o crescente endividamento público. Para isso, o atual governo elaborou o novo arcabouço fiscal que – se aprovado – substituirá o teto de gastos implementado no governo Temer, em 2017.

A proposta elencada pelo governo atual – e que será levada para votação no Congresso Nacional – traz uma mudança significativa na forma como o gasto público ocorrerá daqui para frente. Esta mudança decorre da substituição do teto de gastos por um novo método que venha a controlar o aumento da dívida pública.

            Com o teto de gastos, a regra geral para o controle das contas públicas é a de que as despesas não podem crescer mais do que a inflação (IPCA) registrada entre julho e junho do ano anterior. Desse modo, o governo só pode ampliar os gastos (de um ano para outro) no montante igual a variação do índice inflacionário auferido naquele intervalo de doze meses. Se o gasto ultrapassar a variação dos preços auferido nesse intervalo de tempo resultam em estouro do teto de gastos. É importante que esses gastos incluem as despesas obrigatórias da União, dos poderes legislativo e judiciário, além do Ministério Público da União e da defensoria pública.

Ocorre que nos últimos quatro anos o teto de gastos não foi respeitado. Nesse período, foram R$ 795 bilhões gastos além do que deveria ter ocorrido. Se dividirmos o total ultrapassado pelos quatro anos, veremos que, a cada ano, o furo foi, em média, de R$ 198 bilhões. Diante desse cenário, um novo modelo se impõe para conter o avanço da dívida pública.

A proposta do governo Lula é o denominado “novo arcabouço fiscal”. Este, por sua vez, conta com um parâmetro que determina que o aumento súbito de arrecadação deve se traduzir não só em investimentos, mas também na melhora das contas públicas para ajudar a conter trajetória da dívida pública (o que não passa – até o momento – pela criação de novos impostos). Vejamos.

A proposta prevê que o aumento de gastos acompanhe a evolução das receitas públicas dentro de uma banda que pode variar entre 0,6% e 2,5% até o limite de 70% do resultado primário (receita menos despesas). Ou seja, mesmo que de um ano para outro o crescimento da receita primária líquida seja de 5%, por exemplo; o aumento do gasto público deverá respeitar o limite de 2,5%. Sendo assim, o gasto não aumentaria em 70% (o que daria 3,5% de gastos adicionais), mas ficariam limitados ao limite máximo determinado pelo novo arcabouço fiscal.  Ainda de acordo com os limites estabelecidos, se as receitas não aumentarem de um ano para outro, ainda assim o gasto público aumentará em 0,6% (o limite inferior da banda de gastos).

Cabe ressaltar que ficam de fora dessa regra, os gastos com saúde e educação, as quais sofreram reduções significativas ao longo dos últimos anos. As despesas dessas rubricas voltarão a ser reajustadas pela regra ainda anterior ao teto de gasto a qual previa crescimento de 15% da receita líquida para a saúde e de 18% para a educação.

Destaca-se, também, que o novo arcabouço fiscal contempla um piso de cerca de R$ 75 bilhões anuais, corrigidos pela inflação, para investimentos. No eventual caso em que haja uma sobra de recursos superior à banda superior aos 2,5%, esse excedente pode ser utilizado para novos investimentos em obras voltadas à população (principalmente em saneamento básico) e políticas sociais.

O novo arcabouço fiscal contempla sumariamente o compromisso de reduzir o atual déficit fiscal. De acordo com o governo, a proposta visa zerar esse déficit até 2024 e, a partir de 2025, alcançar um superávit fiscal de 0,5% do PIB, obedecendo uma banda de 0,25% para cima e para baixo. Isto é, o superávit fiscal deverá ficar entre 0,25% e 0,75% do PIB a partir de 2025. Se isso não acontecer, as despesas do ano seguinte só poderão aumentar em 50% sobre o crescimento da receita, e não mais 70%. Portanto, tudo converge para o controle da dívida pública (mesmo quando as despesas aumentarem mais do que as receitas em algum dado momento).

Em suma, o arcabouço fiscal é um conjunto de regras que têm como objetivo evitar o descontrole das contas públicas. Em outras palavras, a ideia é evitar que o governo gaste mais do que arrecada, o que traria mais previsibilidade às finanças públicas e mais confiança por parte dos agentes econômicos. Além disso, tem propósito de atenuar o efeito cíclico da economia ao permitir que, em períodos de contração (com déficit fiscal), o governo gaste um montante maior do que seria permitido caso fosse respeitado o contingente arrecadado. Esse maior gasto em períodos de crise seria financiado pelo montante arrecadado e não gasto nos períodos de bonança.

Destaca-se que é de suma relevância que haja um meio de controlar o crescimento do gasto público e, consequentemente, o aumento do endividamento que sucedeu ao longo dos últimos anos. O porquê que o aumento do gasto público é tão danoso para uma economia decorre do fato de que, se os gastos de uma economia crescem em uma proporção superior ao PIB e o governo não apresenta nenhuma sinalização de que possam ser controlados, a tendência é de que as finanças públicas passem a despertar insegurança frente aos agentes econômicos (principalmente dos credores). Ora, quando se gasta acima da geração de riqueza, o risco de calote é maior. Logo, em uma situação de descontrole das contas públicas, os juros acabam subindo, justamente para compensar o risco de emprestar dinheiro para um governo muito endividado. E não para por aí: juros altos encarecem o crédito, o que arrefece a disposição dos capitalistas em investir no setor real da economia (os recursos tendem a migrar para o setor financeiro). Com isso, a atividade econômica fica comprometida, a moeda local tende a se desvalorizar, o que pode agravar a inflação e, consequentemente, onerar o poder aquisitivo da população.

Sendo assim, gastos públicos sob controle auxiliam a manter a confiança nos rumos da atividade econômica. Com um cenário fiscal mais seguro – ou ao menos controlado – haverá espaço para a queda da taxa básica de juros (Selic) o que se traduzirá na melhora da dinâmica da economia. Portanto, nesse momento, frente ao cenário fiscal que se impõe, é imperativo o controle da dívida pública brasileira. E neste sentido, o novo arcabouço fiscal tem tudo para dar conta do recado, pelo menos é o que o mercado sinaliza (vide que ultimamente o Real se valorizou ante ao dólar, a inflação arrefeceu em março e o índice Bovespa tomou novo fôlego).

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