Serviços

Contribuição Sindical 2024

NOTAS:

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2024 pelo INPC de 4,06%, fixando a contribuição mínima em R$ 310,70 (trezentos e dez reais e setenta centavos), o que equivale a R$ 25,89 (vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais;
2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 38.838,00, poderão recolher Contribuição Sindical mínima de R$ 310,70, de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3º do art.587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 julho de 2017;
3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 414.272.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 146.238,02, na forma do disposto dos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, 13 de julho de 2017;
4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução  CNC/SICOMÉRCIO Nº 042/2021;
5. Data de recolhimento:
   Empregadores: 31/01/2024
   Autônomos: 29/02/2024
6. Para os que venham a estabelecer-se após a data acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;