Artigo

O que é unidade e agenda de duplicatas pelos termos da Res 339 Bacen? E quando entrará em vigor a obrigatoriedade da duplicata escritural?

Por Alexandre Fuchs das Neves

O que é unidade e agenda de duplicatas pelos termos da Res 339 Bacen? E quando entrará em vigor a obrigatoriedade da duplicata escritural?

Ainda reside muita dúvida no que seria a unidade e a agenda de duplicadas escriturais.

Cabe lembrar que os contratos modelos do Sinfac/RS já contem autorização para que as nossas empresas possam acessar, em especial, a agenda de duplicatas, sem a necessidade de outros documentos.

Vejamos o que fala a Res. 339 BACEN:

VII - unidade de duplicatas: ativo financeiro composto por duplicatas escriturais emitidas ou que vierem a ser emitidas, caracterizadas pelo(a) mesmo(a):

a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sacador;

b) número de inscrição no CNPJ ou no CPF do sacado da duplicata; e

c) data de vencimento; e

VIII - agenda de duplicatas: conjunto de unidades de duplicatas caracterizadas pelo mesmo:

a) número de inscrição no CNPJ ou no CPF do sacador; e

b) número de inscrição no CNPJ ou no CPF do sacado.

A implementação da duplicata escritural tem um cronograma gradual, com a expectativa de que o sistema esteja em funcionamento pleno entre junho e outubro de 2026.

A partir de 2027, a obrigatoriedade será implementada de forma escalonada, começando pelas grandes empresas e seguindo para as médias e pequenas até 2028.

Fases da implementação

• Fase de desenvolvimento e validação:

• Iniciada em 2024, essa fase envolve a conclusão e validação do ambiente de interoperabilidade.

• Funcionamento pleno:

• Previsto para o segundo semestre de 2026, quando o sistema estará habilitado para todo o mercado.

• Obrigatoriedade gradual:

• Grandes empresas: A partir de 2027.

• Médias e pequenas empresas: A transição será concluída até 2028.

O que isso significa para as empresas.

• Adoção de sistemas: As empresas que emitem faturas precisarão adaptar seus sistemas para emitir e registrar as duplicatas escriturais

• Antecipação de recebíveis: Haverá mudanças na forma como as empresas gerenciam seus recebíveis, especialmente na antecipação de recebíveis, que passará a ser mais segura e controlada com o uso da duplicata escritural.

• Transição: Embora a obrigatoriedade seja para 2027, a adaptação deve ser feita o quanto antes, especialmente porque a legislação prevê que, após a entrada "full" do sistema, os boletos não poderão mais ser utilizados para certas operações