Por Carlos Gilbert Conte Filho
Visando cumprir (mesmo que parcialmente) uma das promessas de campanha, o governo anunciou a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda (IR), no dia 14 de fevereiro. Com isso, a faixa de isenção – porção da população cuja faixa de renda não é tributada – passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.640 (com asterisco o qual será explanado abaixo). A medida beneficiará 13,7 milhões de trabalhadores que deixarão de pagar imposto, algo em torno de 42% das pessoas que declaram IR em 2022. Por outro lado, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 3,6 bilhões somente nesse ano, o que contribui para ampliar o temor fiscal (tema em pauta nos últimos meses).
A ampliação da faixa de isenção do IR tem como principal objetivo fazer com que o impacto das mudanças seja sentido diretamente no bolso do trabalhador, esse tão castigado pelo avanço do processo inflacionário dos últimos meses (entre janeiro de 2020 e janeiro de 2023 o IPCA acumula alta de 26,14%). Com a nova medida, todos os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos, ou seja R$ 2.112 acrescidos de um desconto de R$ 528 (direto na fonte – aqui está o asterisco, portanto R$ 2.640) deixarão de pagar IR. A medida passa a valer a partir de maio (mês que marca o novo salário-mínimo de R$ 1.320).
E enganasse quem acredita que essa é uma medida que beneficia apenas os menos favorecidos. Com a ampliação da faixa de isenção do IR, menor será a mordida na renda daqueles que ganham acima dos R$ 2.112. Como a tabela do IR é progressiva, significa que todos que pagam IR não vão pagar imposto sobre uma fatia maior que foi isenta (ou seja, uma isenção a mais do IR de R$ 208,02). Ademais, há o desconto de R$ 528. Mas como funcionará esse desconto? Aqueles que terão de pagar imposto – isto é, quem recebe acima dos R$ 2.112 – terão um desconto de R$ 528 no valor a pagar. Ou seja, se um trabalhador tivesse que pagar R$ 1.000 de IR mensalmente, então pagará apenas R$ 472. E esse desconto valerá tanto para o IR na fonte como na declaração de ajuste anual.
É inegável o benefício da medida para os trabalhadores. Entretanto, de acordo com o governo, esse corte não deve valer à pena quando há deduções maiores relacionadas a pensões, contribuições previdenciárias, dependentes e outros presentes nestas faixas de arrecadação. Ainda, apesar das mudanças na taxa de isenção, o governo não mencionou nada acerca de alterações na alíquota do IR cobrada acima da faixa isenta. Essa é uma demanda antiga da sociedade, já que, desde 2015, a tabela das faixas de renda e o imposto cobrado permanece a mesma. Hoje, as cobranças vão de 7,5% a 27,5% de acordo com a faixa salarial tributável do trabalhador.
O instrumento que institui a nova alíquota do IR entra em vigor imediatamente assim que assinada pelo presidente, mas precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que continue valendo. Como dito inicialmente, essa medida é uma promessa de campanha do presidente Lula que foi cumprida parcialmente, já que a promessa era a isenção do IR para quem ganhava até R$ 5 mil. Sobre esse ponto, a expectativa do governo é que, progressivamente, a faixa de isenção chegue a um salário mensal de R$ 5.000 nos próximos anos (até o fim do mandato), o que representaria 61% dos brasileiros que declararam IR em 2022.
Mas nem tudo são flores. Ocorre que em economia não há almoço grátis. Com a medida anunciada, o governo estima uma redução na arrecadação, somente em 2023, de aproximadamente de R$ 3,2 bilhões (e de R$ 6 bilhões em 2024). E como os agentes econômicos e as instituições financeiras andam receosas em relação as contas públicas, essa é uma medida que amplia o temor. Nesse sentido e como consequência do temor em relação as contas públicas (já que o governo Lula vem implementando diversas políticas que incorrem em substanciais novos gastos para o governo), o mercado vem ampliando, sucessivamente, a expectativa acerca da inflação e da taxa básica de juros (Selic), como pode ser observado no gráfico 1. Essa piora das expectativas deve ser ampliada em decorrência da medida anunciada em relação ao IR.
Fonte: Banco Central do Brasil (2023).
Por fim, ressalta-se que a Receita Federal postergou o prazo de início de entrega do IR desse ano, além de ampliar o período de entrega: será de 15 de março a 31 de maio. Essa alteração se deve ao fato de que a Receita Federal teve por objetivo permitir que, desde o início do prazo de entrega, todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida, uma nova forma que visa incorrer em menos erros e na maior comodidade ao contribuinte.
