Artigo

GAFI : Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais

Esta é a sigla, que em inglês significa Financial Action Task Force, ou FATF

Criado em 1989 , para o GAFI o setor de aquisição de recebíveis, embora não seja tecnicamente uma instituição financeira, é considerado como

“Atividades e profissões não-financeiras designadas”.

A função do GAFI é definir padrões e promover a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação, além de outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional relacionadas a esses crimes.

Em colaboração com outros atores internacionais, o GAFI também trabalha para identificar vulnerabilidades nacionais com o objetivo de proteger o sistema financeiro internacional do uso indevido.

As Recomendações do GAFI estabelecem um sistema abrangente e consistente de medidas que os países devem adotar para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, bem como do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Os países possuem sistemas legais, administrativos e operacionais diversos e diferentes sistemas financeiros e, dessa forma, não podem todos tomar medidas idênticas para combater as ameaças.

As Recomendações do GAFI definem as medidas essenciais que os países devem adotar para:

• identificar os riscos e desenvolver políticas e coordenação doméstica;

• combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação;

• aplicar medidas preventivas para o setor financeiro e outros setores designados;

• estabelecer poderes e responsabilidades para as autoridades competentes (por exemplo: autoridades investigativas, policiais e fiscalizadoras) e outras medidas institucionais;

• aumentar a transparência e disponibilidade das informações sobre propriedade de pessoas jurídicas e de outras estruturas jurídicas; e • facilitar a cooperação internacional.

A primeira recomendação do GAFI Abordagem Baseada em Risco (ABR) uso racional dos recursos em PLF/FTP, avaliando o risco em potencial e otimizando os recursos existentes onde eles realmente importam (Recomendação nº 1 do GAFI)

A abordagem baseada em risco permitirá que as instituições financeiras e atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs) .

Por isso a ESC – Empresa Simples de Crédito ainda tem uma resolução própria emanada do COAF, porquanto o  volume de operações, número de empresa, limitação territorial, proibição de pagamento de operações em contas de terceiro, dentre outras  como a obrigação  do registro do contrato numa IFM, fazem com que o setor tenha baixa propensão a ser usado para lavagem de dinheiro.

Contudo, securitizadoras e gestoras de fundos de investimento devem obedecer as regras da Lei 9.613/98, ter o seu respectivo manual e políticas de PLD/FTP, mesmo que ( ainda ) não tenham um regulatório próprio.

Preste atenção e evite a exposição reputacional da sua empresa, obedecendo o sistema administrativo de PLD/FTP.

Foto: Lucas Saporiti Fotografia

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